Principais Dúvidas

Aqui você vai encontrar as principais respostas para as dúvidas mais frequentes

Quem pode solicitar uma medida protetiva?

A mulher vítima de violência doméstica (assistida por uma autoridade policial, advogado ou defensor público) ou o Ministério Público.

Onde e como posso solicitar uma medida protetiva?

Você pode pedir sua medida protetiva pessoalmente ou de modo virtual. Pessoalmente, a mulher vítima de violência pode se dirigir a qualquer Delegacia de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público ou buscar assistência particular de um advogado. Também é possível fazer o requerimento online, mas esta opção está disponível apenas para alguns Estados ou por meio de assistência jurídica particular.

É possível pedir uma medida protetiva de forma online?

Sim. A Polícia Civil e o Poder Judiciário, em alguns Estados, disponibilizam essa opção. Também é possível pedir uma medida protetiva sem sair de casa com uma assistência jurídica profissional.

Tenho menos de 18 anos e fui vítima de violência doméstica, posso pedir uma medida protetiva?

Sim, mas será aplicada a Lei Henry Borel e não a Lei Maria da Penha. Nesse caso, a Medida deverá ser requerida por intermédio do Ministério Público, da Autoridade Policial, do Conselho Tutelar ou pessoa que represente a criança ou o(a) adolescente a quem se destinará a Medida. 

Estou num relacionamento homoafetivo e estou sendo vítima de violência praticada pelo meu parceiro(a), posso pedir medidas protetivas?

Sim, o STF tem reconhecido a aplicabilidade das Medidas Protetivas para casais homoafetivos, independente do sexo, mas é necessário que se verifique no caso concreto a relação de dominância do autor da violência sobre a vítima. 

Posso pedir uma medida protetiva através do telefone 180?

Não. Esse é um canal para denúncias de casos de violência doméstica contra mulher que são encaminhadas para Delegacias de Polícia ou núcleos municipais da mulher pelo Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos.