Como solicitar medidas protetivas no

Defensoria Pública

Polícia Civil

Assistência gratuita

Disponível em todo o Estado

Atendimento pessoal e individualizado

Pedido encaminhado em menos de 24h

Atendimento pessoal por agendamento

Instrução probatória individualizada e assistida por profissional

Atendimento 100% Online

Dispensa registro de B.O

x

x

x

x

Conheça as principais opções*

x

Assistência gratuita

Disponível em todo o Estado

Atendimento pessoal e individualizado

Pedido encaminhado em menos de 24h

Atendimento pessoal por agendamento

Instrução probatória individualizada e assistida por profissional

Atendimento 100% Online

Dispensa registro de B.O

Assistência gratuita

Disponível em todo o Estado

Atendimento pessoal e individualizado

Pedido encaminhado em menos de 24h

Atendimento pessoal por agendamento

Instrução probatória individualizada e assistida por profissional

Atendimento 100% online

Dispensa registro de B.O

Assessoria Particular

x

**

***

*Outras opções: O Poder Judiciário instituiu em algumas unidades da federação plataformas de autoatendimento para mulheres vítimas de violência doméstica, mas algumas foram descontinuadas após o período da pandemia da Covid-19. O Ministério Público também pode requerer medida protetiva e pode auxiliar mulheres em situação de violência doméstica.

**A Defensoria Pública pode não estar presente em todos os municípios do Estado do Ceará.

*** A  Polícia Civil do Estado do Ceará disponibiliza o requerimento de medidas protetivas de forma Online, na modalidade de autoatendimento. Feito de forma Online, no ato do requerimento, não há a assistência de um profissional. Também é possível procurar atendimento presencial numa Delegacia de Polícia do seu município ou Delegacia Especializada. Esta última não está disponível em todos os municípios.

x

x

x